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Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a subordinação das unidades que especifica, das extintas Secretarias Municipais de Desestatização e Parcerias – SMDP e de Relações Internacionais, respectivamente à Secretaria do Governo Municipal e ao Gabinete do Prefeito, bem como estabelece outras normas de reorganização interna e transfere cargos de provimento em comissão.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dá nova redação aos artigos 8º e 9º do Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Define que a atividade “fabricação de chicotes elétricos”, fica enquadrada no grupo Ind-1b-6, “fabricação de peças e acessórios para veículos automotores”.
Define que a atividade “instalação de painéis publicitários”, seja enquadrada e incluída no Grupo nR1-7 “serviços técnicos de confecção ou manutenção” do Decreto nº 57.378/16.
Regulamenta a celebração de contratos para a Liquidação Direta de Despesas com Funerais.
Dispõe sobre o valor de integração dos créditos eletrônicos de Vale Transporte.
Institui nova Comissão de Licitação para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo.
Define que a atividade ”recuperação de óleo para reciclagem” - “recuperação de materiais não especificados anteriormente”, seja enquadrada e incluída no Grupo Ind2-6 “fabricação de produtos químicos”.
Constitui comissão de seleção para processar e julgar os chamamentos públicos no âmbito da Coordenadoria de Projetos de Inovação Pública - CPIP.
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